A iminente proibição das apostas esportivas no Brasil, prevista na Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, pode desencadear uma série de disputas jurídicas que não se limitam ao mercado de jogos, mas também impactam clubes de futebol, patrocinadores e investidores. A medida determina o encerramento das operações de apostas de quota fixa no país, incluindo aquelas empresas que já tinham autorização federal para operar no setor. Atualmente, essa decisão está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou sobre sua validade.
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta a manutenção da proibição, argumentando que as apostas esportivas têm efeitos prejudiciais à saúde pública e ao orçamento familiar. Em contrapartida, representantes da indústria de apostas questionam a constitucionalidade da medida e os danos decorrentes do fechamento de um mercado que foi regulamentado, tributado e legitimado pelo próprio governo.
Alberto Goldenstein, advogado especializado em Direito Empresarial e Desportivo e cofundador do GMP G&C Advogados Associados, destaca que a discussão gira em torno do conflito entre a responsabilidade do Estado de proteger a população e a liberdade de explorar uma atividade econômica que foi legalmente estabelecida. Ele afirma que a controvérsia se concentra na proporcionalidade da proibição e na forma como ela foi implementada.
Goldenstein ressalta que a Constituição permite ao Estado impor restrições a atividades econômicas em nome da saúde e da proteção dos consumidores, mas essas limitações devem seguir critérios jurídicos rigorosos, especialmente quando afetam empresas que investiram para atender às exigências do governo. Entre os pontos questionados estão a falta de um prazo mais amplo para adaptação, o encerramento precoce das autorizações e a possibilidade de alternativas menos restritivas, como limitar a publicidade e implementar tetos de depósitos.
O advogado enfatiza que, para que o STF tome uma decisão, será necessário avaliar se a proibição das plataformas autorizadas realmente minimiza os problemas associados às apostas ou se isso pode levar os consumidores a migrar para operadores ilegais, que não estão sujeitos à supervisão do país. Além disso, a existência de opções menos severas, como ampliar os mecanismos de autoexclusão e fortalecer a fiscalização, também será considerada.
“A proporcionalidade tem duas faces: a proibição do excesso, que o setor defende, e a proibição da proteção insuficiente, que o governo propõe. O Estado não pode proteger de menos nem de mais, e cabe ao STF determinar qual é a abordagem mais adequada”, conclui Goldenstein.


