A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma nova legislação que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios durante eventos públicos e privados. Essa medida, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), tem como objetivo coibir práticas que possam comprometer o bem-estar dos animais e fortalecer políticas de proteção e guarda responsável.
O projeto de lei estabelece restrições à utilização de quaisquer animais em rifas, bingos, campanhas promocionais e outras iniciativas semelhantes. A proibição se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente de serem lucrativas ou não, abrangendo empresas e organizações sociais.
A justificativa para a proposta ressalta a necessidade de enfrentar situações que favorecem a exploração e os maus-tratos aos animais. Além disso, busca promover uma mudança cultural que priorize o respeito à vida animal. O texto enfatiza a importância da conscientização da sociedade em relação à responsabilidade que implica a posse de um animal, destacando que essa deve ser exercida de maneira responsável e com garantias de condições adequadas de vida.
Durante a votação em segundo turno, foi aprovada uma emenda que determina que a aplicação das sanções administrativas, incluindo a definição de multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização, respeitando o princípio da razoabilidade e a legislação administrativa vigente.
Além do projeto que proíbe a distribuição de animais vivos, a Assembleia também analisou o projeto de lei 79/2025, que cria a Política Estadual de Oncofertilidade. Esta proposta estabelece diretrizes voltadas para a preservação da fertilidade de pacientes oncológicos no Paraná, com ênfase na proteção da saúde reprodutiva e no direito ao planejamento familiar dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria do deputado Ney Leprevost (Republicanos), fundamenta-se em princípios que promovem a dignidade da pessoa humana e o respeito à autonomia do paciente nas decisões referentes à saúde reprodutiva, além de garantir igualdade de acesso aos serviços relacionados ao tema.
